Como emitir ART de reforma no CREA-SP

Saber como emitir a ART de reforma no CREA-SP evita atrasos na liberação da obra pelo condomínio e problemas com fiscalização. A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é registrada pelo engenheiro responsável no sistema eletrônico do CREA-SP e só passa a valer depois de paga e registrada. Abaixo explicamos o passo a passo, os tipos de ART e como conferir se o documento que você recebeu é válido.

Se você ainda não sabe se a sua obra exige o documento, veja antes quais reformas precisam de ART.

O que é a ART e por que ela é registrada no CREA

A Lei nº 6.496/1977 determina que todo contrato de execução de obras ou de prestação de serviços de engenharia seja anotado no CREA da região onde o trabalho acontece. Essa anotação é a ART. Ela define quem é o responsável técnico pela reforma, qual é o escopo do serviço e onde ele será executado.

Para o proprietário e para o síndico, a ART é a prova de que há um profissional habilitado respondendo pela obra. Para o engenheiro, é o registro formal da sua responsabilidade e do seu acervo técnico.

Quem pode emitir a ART de reforma

Somente o profissional com registro ativo no CREA-SP (ou a empresa registrada, por meio de seu responsável técnico) pode preencher e registrar a ART. O proprietário do imóvel não emite ART: ele contrata o engenheiro, que faz o registro em seu nome profissional. Quando o responsável é arquiteto, o documento equivalente é a RRT, emitida no CAU.

Passo a passo para emitir a ART de reforma no CREA-SP

1. Definição do escopo: o engenheiro visita o imóvel ou analisa o projeto e lista os serviços da reforma (demolições, instalações, revestimentos, impermeabilização etc.).
2. Contrato com o cliente: o escopo, o prazo e o valor do serviço técnico são formalizados, porque esses dados entram na ART.
3. Preenchimento no sistema do CREA-SP: o profissional informa os dados do contratante, o endereço da obra, as atividades técnicas, o valor do contrato e o período de execução.
4. Pagamento da taxa: o sistema gera a guia de recolhimento. O valor da taxa segue a tabela do CREA, de acordo com a faixa de valor do contrato.
5. Registro: após a compensação do pagamento, a ART fica registrada e pode ser impressa e assinada pelo profissional e pelo contratante.
6. Entrega ao condomínio: a ART acompanha o plano de reforma exigido pela NBR 16280 para a aprovação do síndico.
7. Baixa ao final: concluída a reforma, o profissional solicita a baixa da ART, encerrando formalmente sua responsabilidade pela execução.

Tipos de ART mais usados em reformas

• ART de obra ou serviço: a mais comum, para uma reforma específica em um endereço.
• ART complementar: usada quando o escopo ou o valor da reforma muda depois do registro inicial.
• ART de substituição: corrige dados preenchidos de forma errada.
• ART múltipla: agrupa vários serviços de curta duração realizados pelo mesmo profissional em um período, comum em manutenções recorrentes.

Como conferir se a ART é verdadeira

O CREA-SP oferece consulta pública de ART em seu site. Com o número do documento, é possível verificar se ela está registrada, quem é o profissional responsável e qual atividade foi anotada. Síndicos e administradoras devem fazer essa conferência antes de liberar a obra: uma ART não paga ou com escopo diferente do serviço real não protege o condomínio.

Erros comuns que atrasam a liberação da obra

• ART registrada com atividades que não correspondem ao que será feito;
• endereço ou unidade preenchidos de forma incompleta;
• guia gerada, mas não paga, deixando a ART sem registro;
• falta do plano de reforma, que o síndico exige junto com a ART;
• ampliar a reforma no meio do caminho sem emitir ART complementar.

Perguntas frequentes

Quanto tempo leva para a ART ficar pronta?

O preenchimento é rápido; o registro depende da compensação da taxa. O que costuma tomar mais tempo é a avaliação técnica e a preparação do plano de reforma.

Quem paga a taxa da ART?

A taxa é recolhida pelo profissional ou empresa responsável e, normalmente, já está incluída no valor do serviço contratado. Confirme isso na proposta.

A ART precisa ser renovada?

Não há renovação: cada ART vale para o serviço e o período anotados. Se o escopo mudar, emite-se uma ART complementar.

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